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Gabinete Caxias (1875)
Um Historiador: Categoria:Política do Império do Brasil
[[Ficheiro:Luís Alves de Lima e Silva.jpg|miniaturadaimagem|Duque de Caxias, presidente do Conselho de Ministros (1875-78).]]
O '''Gabinete Rio Branco''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 25 de junho de [[1875]] e dissolvido em 5 de janeiro de [[1878]]. Foi chefiado por [[Luís Alves de Lima e Silva]], Duque de Caxias, sendo o 22º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 2 anos e 194 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Rio Branco]] e sucedido pelo Gabinete Sinimbu.
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''Aos de 25 de junho caberá sobretudo completar a obra que o 7 de março deixara interrompida. Caxias [...] acolhido em 1875, a ser sugerido pelo Visconde do Rio Branco como o mais indicado para continuar a política iniciada no seu Governo [...]. As razões opostas cinco anos antes à escolha quando foram alegadas sua idade avançada e seus achaques continuavam a prevalecer, e deviam pesar ainda mais, quando o único Duque do Segundo Reinado estava à véspera de completar 72 anos de idade. Uma razão entretanto era decisiva a seu favor: o ex-Comandante-Chefe das forças brasileiras e aliadas no Paraguai, apesar de ter constantemente sustentado a ação de Rio Branco no Governo, era figura conspícua do Partido Conservador, capaz de dominar, com sua simples presença, a oposição mais tenaz dos "dissidentes".''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[José Bento da Cunha Figueiredo]], Visconde do Bom Conselho; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por [[Antônio da Costa Pinto e Silva]].
* '''Ministro da Justiça:''' [[Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque]], Visconde de Cavalcanti; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por [[Francisco Januário da Gama Cerqueira]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[João Maurício Wanderley]], Barão de Cotegipe; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
* '''Ministro da Fazenda:''' João Maurício Wanderley, interino, e efetivo em 15 de fevereiro de 1877.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Luís Antônio Pereira Franco]], Barão de Pereira Franco.
* '''Ministro da Guerra:''' Luís Alves de Lima e Silva.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Tomás José Coelho de Almeida]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Desenvolver a educação e o ensino popular.
* Auxiliar a lavoura.
* Reformar o sistema eleitoral.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Lei nº 2615 de 4 de agosto de 1875: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem cometidos em país estrangeiro contra o [[Brasil]] e os brasileiros.
* Decreto nº 2639 de 22 de setembro de 1875: Autoriza o governo a despender até 19.000:000$ com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água à [[Rio de Janeiro|capital]] do Império.
* Decreto nº 2655 de 29 de setembro de 1875: Manda contar o tempo de serviço em campanha pelo dobro para a reforma dos oficiais e praças de pré do [[Exército Imperial Brasileiro|Exército]] e [[Armada Imperial Brasileira|Armada]].
* Decreto nº 2662 de 9 de outubro de 1875: Autoriza o governo a suprimir os tribunais e conservatórias do comércio e a organizar juntas e inspetorias comerciais.
* Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875: Reforma a legislação eleitoral.
* Lei nº 2677 de 20 de outubro de 1875: Outorga o consentimento (de que trata o Art. 104 da [[Constituição brasileira de 1824|Constituição]]) para que S. M. o [[Pedro II do Brasil|Imperador]] possa sair do Império, e declara que, durante sua ausência, governará como regente a Princesa Imperial, Sra. D. [[Isabel do Brasil|Isabel]].
* Decreto nº 2682 de 23 de outubro de 1875: Autoriza o governo a regular o direito que tem o fabricante e o negociante de marcar os produtos de sua manufatura e de seu comércio.
* Decreto nº 2684 de 23 de outubro de 1875: Manda executar a resolução legislativa, que dá força de lei no Império a assentos da casa de suplicação de [[Lisboa]] e competência, ao [[Superior Tribunal de Justiça|Superior Tribunal]] para tomar outros.
* Decreto nº 2687 de 6 de novembro de 1875: Autoriza o governo para conceder, sob certas cláusulas, ao Banco de Crédito Real que se fundar (segundo o plano da Lei nº 1237 de 24 de setembro de [[1874]]), garantia de juros e amortização de suas letras hipotecárias, e bem assim para garantir juros de 7% às companhias que se produzirem a estabelecer engenhos centrais para fabricar açúcar de cana.
* Decreto nº 5971 de 21 de julho de 1875: Concede à companhia ''The West India and Panamá Telegraph Limited'', autorização para funcionar, e aprova os seus estatutos.
* Decreto nº 5993 de 17 de setembro de 1875: Concede anistia aos bispos, governadores e outros eclesiásticos das dioceses de [[Olinda]] e do [[Província do Grão-Pará|Pará]], que se achem envolvidos no [[Questão religiosa|conflito religioso]] (em consequência dos interditos postos a algumas irmandades das referidas dioceses) e em perpétuo silêncio os processos que por esse motivo tenham sido instaurados.
* Decreto nº 6013 de 30 de outubro de 1875: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a [[Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda|Inglaterra]].
* Decreto nº 6026 de 6 de novembro de 1875: Cria uma escola de minas na província de [[Província de Minas Gerais|Minas Gerais]], e dando-lhe regulamento.
* Decreto nº 6034 de 20 de novembro de 1875: Promulga o acordo sobre a cessão mútua de territórios, celebrado entre o Brasil e o [[Peru]] a 11 de fevereiro de 1874.
* Decreto nº 6053 de 13 de dezembro de 1875: Manda executar as disposições do Art. 11 da Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, concernentes a vários impostos que se arrecadam nas alfândegas.
* Decreto nº 6064 de 18 de dezembro de 1875: Dispõe sobre o julgamento dos agravos e cartas testamentárias perante as Relações.
* Decreto nº 6069 de 18 de dezembro de 1875: Aprova o contrato celebrado para o serviço dos esgotos nos bairros de [[Botafogo]], parte do das [[Laranjeiras (bairro do Rio de Janeiro)|Laranjeiras]], [[Engenho Velho (Tijuca)|Engenho Velho]] e [[São Cristóvão (bairro do Rio de Janeiro)|São Cristóvão]], da cidade do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 6092 de 12 de janeiro de [[1876]]: Aprova o plano organizado pela inspetoria geral das obras públicas da Corte para o abastecimento de água à capital do Império.
* Decreto nº 6097 de 12 de janeiro de 1876: Manda observar as instruções regulamentares para execução do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 (legislação eleitoral).
* Decreto nº 6108 de 26 de janeiro de 1876: Cria a repartição dos faróis, e manda executar o regulamento que a deve reger.
* Decreto nº 6113 de 2 de fevereiro de 1876: Cria a repartição hidrográfica, e manda executar o regulamento que deve reger.
* Decreto nº 6116 de 9 de fevereiro de 1876: Reorganiza o [[Museu Nacional (Rio de Janeiro)|Museu Nacional]].
* Decreto nº 6129 de 23 de fevereiro de 1873: Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização.
* Decreto nº 61 30 de de março de 1876: Altera os regulamentos do Imperial [[Colégio Pedro II|Colégio de Pedro II]].
* Decreto nº 6132 de 4 de março de 1876: Regula a cotação oficial dos fundos públicos, ações de companhias, metais preciosos e a verificação do curso dos câmbios e descontos.
* Decreto nº 6138 de 4 de março de 1876: Concede a Hamilton Lindsay Bucknall, privilégio por 50 anos para a construção, uso e gozo de um túnel submarino e estrada de ferro que comunique a Corte com a cidade de [[Niterói]].
* Decreto nº 6141 de 4 de março de 1876: Reforma a [[Biblioteca Nacional do Brasil|Biblioteca Nacional]].
* Decreto nº 6142 de 10 de março de 1876: Regula o modo por que devem ser tomados os assentos do Supremo Tribunal de Justiça.
* Decreto nº 6143 de 10 de março de 1876: Determina o valor, peso, título e módulo das moedas de ouro e de prata.
* Decreto nº 6154 de 20 de março de 1876: Cria no município da Corte mais sete escolas públicas de instrução primária.
* Decreto nº 6164 de 24 de março de 1876: Reorganiza o [[Arquivo Nacional (Brasil)|Arquivo Público do Império]].
* Decreto nº 6207 de 3 de junho de 1876: Manda registrar as decisões definitivas proferidas pelas Relações do Império.
* Decreto nº 6236 de 21 de junho de l876: Promulga a convenção sobre atribuições consulares celebrada entre o Brasil e [[Reino de Portugal|Portugal]] em 25 de fevereiro de 1876.
* Decreto nº 6237 de 21 de junho de l876: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Terceira República Francesa|França]], para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6238 a de 28 de junho de 1876: Aprova o regulamento para a direção e administração da [[Estrada de Ferro Central do Brasil|Estrada de Ferro D. Pedro II]].
* Decreto nº 6241 de 5 de julho de 1876: Fixa o número de eleitores das paróquias do Império.
* Decreto nº 6272 de 2 de agosto de 1876: Reorganiza as alfândegas e mesas de rendas.
* Decreto nº 6277 de 2 de agosto de 1876: Cria uma comissão para organizar o vocabulário técnico de engenharia.
* Decreto nº 6341 de 20 de setembro de 1876: Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5135 de 13 de novembro de [[1872]] (Fundo de Emancipação da [[Lei do Ventre Livre|Lei de 28 de setembro de 1871]]).
* Decreto nº 6362 de 25 de outubro de 1876: Cria no município da Corte mais 10 escolas públicas de instrução primária.
* Decreto nº 6367 de 8 de novembro de 1876: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Bélgica]] para a proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6373 de 15 de novembro de 1876: Aprova o regulamento para a disciplina e serviço interno dos corpos arregimentados do Exército em quartéis fixos.
* Decreto nº 6378 de 15 de novembro de 1876: Manda executar provisoriamente medidas tendentes ao melhoramento do serviço sanitário em diversos portos e cidades marítimas do Império.
* Decreto nº 6379 de 30 de novembro de 1876: Cria no município da Corte duas escolas normais primárias.
* Decreto nº 6384 de 30 de novembro de 1876: Organiza as juntas e inspetorias comerciais.
* Decreto nº 6385 de 30 de novembro de 1876: Regula o exercício das atribuições administrativas conferidas aos juízes de direito pelo Art. do 1º do Decreto Legislativo nº 2662 de 9 de outubro de 1875.
* Decreto nº 6386 de 30 de novembro de 1876: Reforma o regulamento do corpo de maquinistas da Armada.
* Decreto nº 6406 de 13 de dezembro de 1876: Manda observar instruções relativas ao serviço sanitário.
* Decreto nº 6440 de 28 de dezembro de 1876: Cria o colégio naval, ficando suprimido o externato de Marinha.
* Decreto nº 2726 de 27 de junho de [[1877]]: Autoriza o governo a despender até a quantia de 2.000:000$ com socorros às províncias flageladas pela seca ou inundação.
* Decreto nº 2771 de 29 de setembro de 1877: Autoriza o governo a criar para o [[Instituto Benjamin Constant|Instituto dos Meninos Cegos]] e para o dos [[Instituto Nacional de Educação de Surdos|surdos-mudos]] um patrimônio de 2.000:000$000.
* Decreto nº 6458 de 18 de janeiro de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Império Alemão|Alemanha]] para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6479 de 18 de janeiro de 1877: Manda executar o regulamento para as escolas públicas de instrução primária do município da Corte.
* Decreto nº 6484 de 18 de janeiro de 1877: Reforma a escola de maquinistas da Armada.
* Decreto nº 6491 de 16 de fevereiro de 1877: Regula a instalação das comarcas.
* Decreto nº 6550 de 13 de abril de 1877: Rescinde o contrato celebrado com Savino Tripoti para a introdução e estabelecimento de imigrantes.
* Decreto nº 6581 de 25 de maio de 1877: Promulga o ato diplomático de adesão do Brasil ao tratado celebrado em [[Berna]] a 9 de outubro de 1874 sobre a criação de uma união geral dos correios.
* Decreto nº 6582 de 30 de maio de 1877: Promulga a convenção consular entre o Brasil e a [[Reino de Itália (1861–1946)|Itália]].
* Decreto nº 6663 de 14 de agosto de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a Itália para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6701 de 1 de outubro de 1877: Promulga os atos diplomáticos motivados pela acessão do Brasil à convenção telegráfica internacional celebrada em [[São Petersburgo]] a 10 de julho de 1875.
* Decreto nº 6720 de 20 de outubro de 1877: Promulga a convenção postal entre o Brasil e o [[Chile]].
* Decreto nº 6729 de 10 de novembro de 1877: Aprova a celebração do contrato para navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de [[Nova Iorque|New York]] com escalas.
* Decreto nº 6747 de 24 de novembro de 1877: Concede durante 30 anos, garantia de juros para o máximo capital adicional de 400.000$ (355:600$) para construção da [[Estrada de Ferro Madeira-Mamoré]].
* Decreto nº 6748 de 24 de novembro de 1877: Regula a execução do disposto no Art. 29, §§10 e 11, da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 (inabilitação e aposentadoria de magistrados).
* Decreto nº 6759 de 1 de dezembro de 1877: Reorganiza a [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]] da Corte (em decretos subsequentes foi reorganizada a de algumas províncias).
* Decreto nº 6782 de 22 de dezembro de 1877: Converte a secretaria do Conselho Naval em uma seção da secretaria de Estado dos Negócios da [[Lista de ministros da Marinha do Brasil|Marinha]].
* Decreto nº 6783 de 29 de dezembro de 1877: Aprova o regulamento para a escola de infantaria e cavalaria da [[Província de São Pedro do Rio Grande do Sul|província do Rio Grande do Sul]].
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 171-176.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
O '''Gabinete Rio Branco''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 25 de junho de [[1875]] e dissolvido em 5 de janeiro de [[1878]]. Foi chefiado por [[Luís Alves de Lima e Silva]], Duque de Caxias, sendo o 22º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 2 anos e 194 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Rio Branco]] e sucedido pelo Gabinete Sinimbu.
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''Aos de 25 de junho caberá sobretudo completar a obra que o 7 de março deixara interrompida. Caxias [...] acolhido em 1875, a ser sugerido pelo Visconde do Rio Branco como o mais indicado para continuar a política iniciada no seu Governo [...]. As razões opostas cinco anos antes à escolha quando foram alegadas sua idade avançada e seus achaques continuavam a prevalecer, e deviam pesar ainda mais, quando o único Duque do Segundo Reinado estava à véspera de completar 72 anos de idade. Uma razão entretanto era decisiva a seu favor: o ex-Comandante-Chefe das forças brasileiras e aliadas no Paraguai, apesar de ter constantemente sustentado a ação de Rio Branco no Governo, era figura conspícua do Partido Conservador, capaz de dominar, com sua simples presença, a oposição mais tenaz dos "dissidentes".''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[José Bento da Cunha Figueiredo]], Visconde do Bom Conselho; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por [[Antônio da Costa Pinto e Silva]].
* '''Ministro da Justiça:''' [[Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque]], Visconde de Cavalcanti; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por [[Francisco Januário da Gama Cerqueira]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[João Maurício Wanderley]], Barão de Cotegipe; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
* '''Ministro da Fazenda:''' João Maurício Wanderley, interino, e efetivo em 15 de fevereiro de 1877.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Luís Antônio Pereira Franco]], Barão de Pereira Franco.
* '''Ministro da Guerra:''' Luís Alves de Lima e Silva.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Tomás José Coelho de Almeida]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Desenvolver a educação e o ensino popular.
* Auxiliar a lavoura.
* Reformar o sistema eleitoral.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Lei nº 2615 de 4 de agosto de 1875: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem cometidos em país estrangeiro contra o [[Brasil]] e os brasileiros.
* Decreto nº 2639 de 22 de setembro de 1875: Autoriza o governo a despender até 19.000:000$ com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água à [[Rio de Janeiro|capital]] do Império.
* Decreto nº 2655 de 29 de setembro de 1875: Manda contar o tempo de serviço em campanha pelo dobro para a reforma dos oficiais e praças de pré do [[Exército Imperial Brasileiro|Exército]] e [[Armada Imperial Brasileira|Armada]].
* Decreto nº 2662 de 9 de outubro de 1875: Autoriza o governo a suprimir os tribunais e conservatórias do comércio e a organizar juntas e inspetorias comerciais.
* Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875: Reforma a legislação eleitoral.
* Lei nº 2677 de 20 de outubro de 1875: Outorga o consentimento (de que trata o Art. 104 da [[Constituição brasileira de 1824|Constituição]]) para que S. M. o [[Pedro II do Brasil|Imperador]] possa sair do Império, e declara que, durante sua ausência, governará como regente a Princesa Imperial, Sra. D. [[Isabel do Brasil|Isabel]].
* Decreto nº 2682 de 23 de outubro de 1875: Autoriza o governo a regular o direito que tem o fabricante e o negociante de marcar os produtos de sua manufatura e de seu comércio.
* Decreto nº 2684 de 23 de outubro de 1875: Manda executar a resolução legislativa, que dá força de lei no Império a assentos da casa de suplicação de [[Lisboa]] e competência, ao [[Superior Tribunal de Justiça|Superior Tribunal]] para tomar outros.
* Decreto nº 2687 de 6 de novembro de 1875: Autoriza o governo para conceder, sob certas cláusulas, ao Banco de Crédito Real que se fundar (segundo o plano da Lei nº 1237 de 24 de setembro de [[1874]]), garantia de juros e amortização de suas letras hipotecárias, e bem assim para garantir juros de 7% às companhias que se produzirem a estabelecer engenhos centrais para fabricar açúcar de cana.
* Decreto nº 5971 de 21 de julho de 1875: Concede à companhia ''The West India and Panamá Telegraph Limited'', autorização para funcionar, e aprova os seus estatutos.
* Decreto nº 5993 de 17 de setembro de 1875: Concede anistia aos bispos, governadores e outros eclesiásticos das dioceses de [[Olinda]] e do [[Província do Grão-Pará|Pará]], que se achem envolvidos no [[Questão religiosa|conflito religioso]] (em consequência dos interditos postos a algumas irmandades das referidas dioceses) e em perpétuo silêncio os processos que por esse motivo tenham sido instaurados.
* Decreto nº 6013 de 30 de outubro de 1875: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a [[Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda|Inglaterra]].
* Decreto nº 6026 de 6 de novembro de 1875: Cria uma escola de minas na província de [[Província de Minas Gerais|Minas Gerais]], e dando-lhe regulamento.
* Decreto nº 6034 de 20 de novembro de 1875: Promulga o acordo sobre a cessão mútua de territórios, celebrado entre o Brasil e o [[Peru]] a 11 de fevereiro de 1874.
* Decreto nº 6053 de 13 de dezembro de 1875: Manda executar as disposições do Art. 11 da Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, concernentes a vários impostos que se arrecadam nas alfândegas.
* Decreto nº 6064 de 18 de dezembro de 1875: Dispõe sobre o julgamento dos agravos e cartas testamentárias perante as Relações.
* Decreto nº 6069 de 18 de dezembro de 1875: Aprova o contrato celebrado para o serviço dos esgotos nos bairros de [[Botafogo]], parte do das [[Laranjeiras (bairro do Rio de Janeiro)|Laranjeiras]], [[Engenho Velho (Tijuca)|Engenho Velho]] e [[São Cristóvão (bairro do Rio de Janeiro)|São Cristóvão]], da cidade do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 6092 de 12 de janeiro de [[1876]]: Aprova o plano organizado pela inspetoria geral das obras públicas da Corte para o abastecimento de água à capital do Império.
* Decreto nº 6097 de 12 de janeiro de 1876: Manda observar as instruções regulamentares para execução do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 (legislação eleitoral).
* Decreto nº 6108 de 26 de janeiro de 1876: Cria a repartição dos faróis, e manda executar o regulamento que a deve reger.
* Decreto nº 6113 de 2 de fevereiro de 1876: Cria a repartição hidrográfica, e manda executar o regulamento que deve reger.
* Decreto nº 6116 de 9 de fevereiro de 1876: Reorganiza o [[Museu Nacional (Rio de Janeiro)|Museu Nacional]].
* Decreto nº 6129 de 23 de fevereiro de 1873: Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização.
* Decreto nº 61 30 de de março de 1876: Altera os regulamentos do Imperial [[Colégio Pedro II|Colégio de Pedro II]].
* Decreto nº 6132 de 4 de março de 1876: Regula a cotação oficial dos fundos públicos, ações de companhias, metais preciosos e a verificação do curso dos câmbios e descontos.
* Decreto nº 6138 de 4 de março de 1876: Concede a Hamilton Lindsay Bucknall, privilégio por 50 anos para a construção, uso e gozo de um túnel submarino e estrada de ferro que comunique a Corte com a cidade de [[Niterói]].
* Decreto nº 6141 de 4 de março de 1876: Reforma a [[Biblioteca Nacional do Brasil|Biblioteca Nacional]].
* Decreto nº 6142 de 10 de março de 1876: Regula o modo por que devem ser tomados os assentos do Supremo Tribunal de Justiça.
* Decreto nº 6143 de 10 de março de 1876: Determina o valor, peso, título e módulo das moedas de ouro e de prata.
* Decreto nº 6154 de 20 de março de 1876: Cria no município da Corte mais sete escolas públicas de instrução primária.
* Decreto nº 6164 de 24 de março de 1876: Reorganiza o [[Arquivo Nacional (Brasil)|Arquivo Público do Império]].
* Decreto nº 6207 de 3 de junho de 1876: Manda registrar as decisões definitivas proferidas pelas Relações do Império.
* Decreto nº 6236 de 21 de junho de l876: Promulga a convenção sobre atribuições consulares celebrada entre o Brasil e [[Reino de Portugal|Portugal]] em 25 de fevereiro de 1876.
* Decreto nº 6237 de 21 de junho de l876: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Terceira República Francesa|França]], para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6238 a de 28 de junho de 1876: Aprova o regulamento para a direção e administração da [[Estrada de Ferro Central do Brasil|Estrada de Ferro D. Pedro II]].
* Decreto nº 6241 de 5 de julho de 1876: Fixa o número de eleitores das paróquias do Império.
* Decreto nº 6272 de 2 de agosto de 1876: Reorganiza as alfândegas e mesas de rendas.
* Decreto nº 6277 de 2 de agosto de 1876: Cria uma comissão para organizar o vocabulário técnico de engenharia.
* Decreto nº 6341 de 20 de setembro de 1876: Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5135 de 13 de novembro de [[1872]] (Fundo de Emancipação da [[Lei do Ventre Livre|Lei de 28 de setembro de 1871]]).
* Decreto nº 6362 de 25 de outubro de 1876: Cria no município da Corte mais 10 escolas públicas de instrução primária.
* Decreto nº 6367 de 8 de novembro de 1876: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Bélgica]] para a proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6373 de 15 de novembro de 1876: Aprova o regulamento para a disciplina e serviço interno dos corpos arregimentados do Exército em quartéis fixos.
* Decreto nº 6378 de 15 de novembro de 1876: Manda executar provisoriamente medidas tendentes ao melhoramento do serviço sanitário em diversos portos e cidades marítimas do Império.
* Decreto nº 6379 de 30 de novembro de 1876: Cria no município da Corte duas escolas normais primárias.
* Decreto nº 6384 de 30 de novembro de 1876: Organiza as juntas e inspetorias comerciais.
* Decreto nº 6385 de 30 de novembro de 1876: Regula o exercício das atribuições administrativas conferidas aos juízes de direito pelo Art. do 1º do Decreto Legislativo nº 2662 de 9 de outubro de 1875.
* Decreto nº 6386 de 30 de novembro de 1876: Reforma o regulamento do corpo de maquinistas da Armada.
* Decreto nº 6406 de 13 de dezembro de 1876: Manda observar instruções relativas ao serviço sanitário.
* Decreto nº 6440 de 28 de dezembro de 1876: Cria o colégio naval, ficando suprimido o externato de Marinha.
* Decreto nº 2726 de 27 de junho de [[1877]]: Autoriza o governo a despender até a quantia de 2.000:000$ com socorros às províncias flageladas pela seca ou inundação.
* Decreto nº 2771 de 29 de setembro de 1877: Autoriza o governo a criar para o [[Instituto Benjamin Constant|Instituto dos Meninos Cegos]] e para o dos [[Instituto Nacional de Educação de Surdos|surdos-mudos]] um patrimônio de 2.000:000$000.
* Decreto nº 6458 de 18 de janeiro de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a [[Império Alemão|Alemanha]] para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6479 de 18 de janeiro de 1877: Manda executar o regulamento para as escolas públicas de instrução primária do município da Corte.
* Decreto nº 6484 de 18 de janeiro de 1877: Reforma a escola de maquinistas da Armada.
* Decreto nº 6491 de 16 de fevereiro de 1877: Regula a instalação das comarcas.
* Decreto nº 6550 de 13 de abril de 1877: Rescinde o contrato celebrado com Savino Tripoti para a introdução e estabelecimento de imigrantes.
* Decreto nº 6581 de 25 de maio de 1877: Promulga o ato diplomático de adesão do Brasil ao tratado celebrado em [[Berna]] a 9 de outubro de 1874 sobre a criação de uma união geral dos correios.
* Decreto nº 6582 de 30 de maio de 1877: Promulga a convenção consular entre o Brasil e a [[Reino de Itália (1861–1946)|Itália]].
* Decreto nº 6663 de 14 de agosto de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a Itália para proteção das marcas de fábrica e comércio.
* Decreto nº 6701 de 1 de outubro de 1877: Promulga os atos diplomáticos motivados pela acessão do Brasil à convenção telegráfica internacional celebrada em [[São Petersburgo]] a 10 de julho de 1875.
* Decreto nº 6720 de 20 de outubro de 1877: Promulga a convenção postal entre o Brasil e o [[Chile]].
* Decreto nº 6729 de 10 de novembro de 1877: Aprova a celebração do contrato para navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de [[Nova Iorque|New York]] com escalas.
* Decreto nº 6747 de 24 de novembro de 1877: Concede durante 30 anos, garantia de juros para o máximo capital adicional de 400.000$ (355:600$) para construção da [[Estrada de Ferro Madeira-Mamoré]].
* Decreto nº 6748 de 24 de novembro de 1877: Regula a execução do disposto no Art. 29, §§10 e 11, da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 (inabilitação e aposentadoria de magistrados).
* Decreto nº 6759 de 1 de dezembro de 1877: Reorganiza a [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]] da Corte (em decretos subsequentes foi reorganizada a de algumas províncias).
* Decreto nº 6782 de 22 de dezembro de 1877: Converte a secretaria do Conselho Naval em uma seção da secretaria de Estado dos Negócios da [[Lista de ministros da Marinha do Brasil|Marinha]].
* Decreto nº 6783 de 29 de dezembro de 1877: Aprova o regulamento para a escola de infantaria e cavalaria da [[Província de São Pedro do Rio Grande do Sul|província do Rio Grande do Sul]].
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 171-176.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
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