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Gabinete Zacarias (1866)
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[[Ficheiro:Zacarias.jpg|miniaturadaimagem|Zacarias de Góis e Vasconcelos, presidente do Conselho de Ministros (1866-68).]]
O '''Gabinete Zacarias (1866)''' foi o ministério formado pela [[Partido Liberal (1831)|Partido Liberal]] em 3 de agosto de [[1866]] e dissolvido em 16 de julho de [[1868]]. Foi chefiado por [[Zacarias de Góis e Vasconcelos]], sendo o 18º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 1 ano e 348 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Olinda (1865)]] e sucedido pelo Gabinete Itaboraí (1868).
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''A indefinição vai ser encerrada com o último Gabinete que tem tais características, [...], instalado em 3 de agosto de 1866, sob a Presidência de Zacarias de Góis e Vasconcelos.''
''[...] o Gabinete já não começa firme, com referência franca do Presidente do Conselho ao fracionamento da Câmara.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Zacarias De Góis e Vasconcelos.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[José Joaquim Fernandes Torres]].
* '''Ministro da Justiça:''' [[João Lustosa da Cunha Paranaguá]], Visconde de [[Marquês de Paranaguá|Paranaguá]]; substituído em 27 de outubro por [[Martim Francisco Ribeiro de Andrada]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' Martim Francisco Ribeiro de Andrada; substituído em 27 de outubro por [[Antônio Coelho de Sá e Albuquerque]], que serviu até 9 de dezembro de [[1867]], data em que para servir interinamente foi nomeado João Lustosa da Cunha Paranaguá. Em 14 de abril de 1868, foi nomeado efetivo [[João Silveira de Sousa]].
* '''Ministro da Fazenda:''' Zacarias De Góis e Vasconcelos.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Afonso Celso de Assis Figueiredo]].
* '''Ministro da Guerra:''' [[Ângelo Moniz da Silva Ferraz]], Barão de Uruguaiana; substituído em 7 de outubro por João Lustosa da Cunha Paranaguá.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Sousa Dantas|Manuel Pinto de Sousa Dantas]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Buscar o melhor e mais honroso fim para a [[Guerra do Paraguai]], sem alterar a política que o Império tem seguido à respeito das questões do Sul.
* Combater a crise financeira, já no que toca ao meio circulante.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Decreto nº 1341 de 24 de agosto de 1866: Autoriza o governo a dar diversas providências em favor das lentes e opositores das faculdades de [[Medicina]], e dos estudantes das faculdades do Império e das escolas Militar, Central e de [[Armada Imperial Brasileira|Marinha]] que foram ou forem servir na guerra contra o [[Paraguai]].
* Lei nº 1349 de 12 de setembro de 1866: Autoriza o governo para inovar o acordo celebrado com o [[Banco do Brasil]] em virtude da Lei nº 683 de 5 de julho de [[1853]] e para modificar as disposições da mesma lei o seus respectivos estatutos.
* Lei nº 1350 de 14 de setembro de 1866: Derroga o juízo arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, título único do Código Comercial.
* Decreto de 29 de setembro de 1866: Permite que o oficial maior e os oficiais da secretaria da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]] usem fardas iguais as dos oficiais das secretarias de Estado (não está na coleção de leis, mais acha-se publicado no [[Diário Oficial da União|Diário Oficial]] de 6 de outubro de 1866).
* Decreto nº 3471 de 6 de outubro de 1866: Promulga a declaração interpretativa assinada em [[Paris]] de 21 de julho do corrente ano por parte do [[Brasil]] e da [[Segundo Império Francês|França]] para firmar o sentido e modo de execução do Art. 7° da convenção consular celebrada entre os dois países em 10 de dezembro de [[1860]], sobre heranças.
* Decreto nº 3720 de 18 de outubro de 1866: Dá execução à Lei 1349 de 12 de setembro na parte relativa à emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da dívida do [[Tesouro nacional|Tesouro]] ao mesmo banco.
* Decreto nº 3725 A de 6 de novembro de 1866: Concede liberdade gratuita aos escravos da nação, designados para o serviço do [[Exército Imperial Brasileiro|Exército]].
* Decreto nº 3139 de 23 de novembro de 1866: Aprova com alteração os estatutos do Banco do Brasil, reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de setembro de 1866.
* Decreto nº 3749 de 7 de dezembro de 1866: Abre os rios [[Rio Amazonas|Amazonas]], [[Rio Tocantins|Tocantins]], [[Rio Tapajós|Tapajós]], [[Rio Madeira|Madeira]], [[Rio Negro (Amazonas)|Rio Negro]] e [[Rio São Francisco|São Francisco]] à navegação dos navios mercantes de todas as nações.
* Decreto nº 3784 de 19 de janeiro de 1867: Aprova o regulamento para as colônias do [[Estado]].
* Decreto nº 3814 de 16 de março de 1867: Fixa a soma das notas do Banco do Brasil, cujo resgate fica a cargo do mesmo banco.
* Decreto nº 3853 de outubro de 1867: Cria uma medalha de bravura para oficiais e praças de pré, mais bravos, na campanha contra o Paraguai.
* Decreto nº 3900 de 26 de julho de 1867: Regula o juízo arbitral ao comércio.
* Decreto nº 3904 de 3 de julho de 1867: Aprova os estatutos da sociedade [[Asilo dos Inválidos da Pátria]].
* Decreto nº 3912 de 22 de julho de 1867: Aprova o regulamento da repartição de hipotecas do Banco do Brasil.
* Decreto nº 3920 de 31 de julho de 1867: Manda observar o regulamento para a navegação do rio Amazonas e seus afluentes e do São Francisco.
* Decreto nº 3926 de 31 de agosto de 1867: Concede o uso de uma medalha às forças expedicionárias em operações ao sul da [[província de Mato Grosso]].
* Decreto nº 2925 de 2 1 se agosto de 1867: Promulga o acordo assinado na cidade do [[Rio de Janeiro]] em 20 de maio de 1867 entre o Brasil e [[Reino de Portugal|Portugal]] para regular a convenção consular (Art. 13).
* Decreto nº 3977 de 12 de outubro de 1867: Regula a cobrança do imposto sobre os vencimentos (criado pelo Art. 22 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867).
* Decreto nº 4019 de 20 de novembro de 1867: Executa os Art. 3° da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860 e 38 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, sobre a cunhagem das moedas de bronze.
* Decreto nº 4046 de 19 de dezembro de 1867: Aprova o regulamento provisório do [[Instituto Nacional de Educação de Surdos|Instituto dos Surdos-mudos]].
* Decreto nº 4052 de 28 de dezembro de 1867: Dá regulamento para arrecadação do imposto pessoal (criado pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867).
* Decreto nº 4075 de 18 de janeiro de 1868: Promulga a declaração assinada em [[Berna]] aos 7 de setembro de 1867, por parte do Brasil e da [[Suíça]] para firmar o sentido e modo da execução do Art. 90 da convenção consular (caso de morte de um súdito de uma das partes contratantes em território da outra).
* Decreto nº 4082 de 22 de janeiro de 1868: Concede a Carlos Alberto Morsing autorização para estabelecer uma linha de carris de ferro entre a Corte e [[São Cristóvão (bairro do Rio de Janeiro)|São Cristóvão]], [[Caju (bairro do Rio de Janeiro)|Caju]], [[Rio Comprido (bairro)|Rio Comprido]] e [[Saco (acidente geográfico)|Saco]] do Alferes.
* Decreto nº 4105 de 22 de fevereiro de 1868: Regula a concessão dos terrenos de marinhas, ou reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente.
* Decreto nº 4111 de 29 de fevereiro de 1868: Reorganiza o serviço de fazenda dos corpos de Marinha.
* Decreto nº 4113 de 4 de março de 1868: Regula a cobrança do imposto de transmissão das heranças e legados de apólices.
* Decreto nº 4117 de 14 de março de 1868: Determina que a bordo do vapor [[Fragata Amazonas|Amazonas]] e de alguns encouraçados se ice no mastro de proa a fita do Cruzeiro e se fixe no centro da roda do leme a venera de oficial da mesma ordem.
* Decreto nº 4118 de 14 de março de 1868: Cria uma medalha comemorativa do forçamento do passo de [[Passagem de Humaitá|Humaitá]].
* Decreto nº 4129 de 28 de março de 1868: Manda proceder a nova matrícula geral dos escravos e dando o regulamento para arrecadação da respectiva taxa.
* Decreto nº 4131 de 28 de março de 1868: Cria uma medalha de mérito para os que se distinguirem por bravura em qualquer ação de guerra.
* Decreto nº 4144 de 5 de abril de 1868: Regula a concessão da [[Imperial Ordem de São Bento de Avis|Ordem de São Bento de Avis]].
* Decreto nº 4153 de 6 de abril de 1868: Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias, e estabelecendo algumas regras sobre empregados de fazenda.
* Decreto nº 4154 de 13 de abril de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado dos [[Lista de ministros dos Negócios do Império do Brasil|Negócios do Império]].
* Decreto nº 4156 de 17 de abril de 1868: Aprova o regulamento para a secretaria de Estado da Guerra e repartições anexas.
* Decreto nº 4159 de 22 de abril de 1868: Reforma a secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
* Decreto nº 4167 de 29 de abril de 1868: Reforma a secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
* Decreto nº 4171 de 2 de maio de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.
* Decreto nº 4173 de 6 de maio de 1868: Reorganiza o corpo de fazenda da Armada.
* Decreto nº 4174 de 6 de maio de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado da Marinha.
* Decreto nº 4174 de 6 de maio de 1868: Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas.
* Decreto nº 4203 de 13 de junho de 1868: Regula a concessão da Ordem de São Bento de Avis aos oficiais da Armada e classes anexas.
* Decreto nº 4214 de 20 de junho de 1868: Reorganiza a contadoria de Marinha.
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 145-149.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
O '''Gabinete Zacarias (1866)''' foi o ministério formado pela [[Partido Liberal (1831)|Partido Liberal]] em 3 de agosto de [[1866]] e dissolvido em 16 de julho de [[1868]]. Foi chefiado por [[Zacarias de Góis e Vasconcelos]], sendo o 18º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 1 ano e 348 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Olinda (1865)]] e sucedido pelo Gabinete Itaboraí (1868).
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''A indefinição vai ser encerrada com o último Gabinete que tem tais características, [...], instalado em 3 de agosto de 1866, sob a Presidência de Zacarias de Góis e Vasconcelos.''
''[...] o Gabinete já não começa firme, com referência franca do Presidente do Conselho ao fracionamento da Câmara.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Zacarias De Góis e Vasconcelos.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[José Joaquim Fernandes Torres]].
* '''Ministro da Justiça:''' [[João Lustosa da Cunha Paranaguá]], Visconde de [[Marquês de Paranaguá|Paranaguá]]; substituído em 27 de outubro por [[Martim Francisco Ribeiro de Andrada]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' Martim Francisco Ribeiro de Andrada; substituído em 27 de outubro por [[Antônio Coelho de Sá e Albuquerque]], que serviu até 9 de dezembro de [[1867]], data em que para servir interinamente foi nomeado João Lustosa da Cunha Paranaguá. Em 14 de abril de 1868, foi nomeado efetivo [[João Silveira de Sousa]].
* '''Ministro da Fazenda:''' Zacarias De Góis e Vasconcelos.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Afonso Celso de Assis Figueiredo]].
* '''Ministro da Guerra:''' [[Ângelo Moniz da Silva Ferraz]], Barão de Uruguaiana; substituído em 7 de outubro por João Lustosa da Cunha Paranaguá.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Sousa Dantas|Manuel Pinto de Sousa Dantas]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Buscar o melhor e mais honroso fim para a [[Guerra do Paraguai]], sem alterar a política que o Império tem seguido à respeito das questões do Sul.
* Combater a crise financeira, já no que toca ao meio circulante.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Decreto nº 1341 de 24 de agosto de 1866: Autoriza o governo a dar diversas providências em favor das lentes e opositores das faculdades de [[Medicina]], e dos estudantes das faculdades do Império e das escolas Militar, Central e de [[Armada Imperial Brasileira|Marinha]] que foram ou forem servir na guerra contra o [[Paraguai]].
* Lei nº 1349 de 12 de setembro de 1866: Autoriza o governo para inovar o acordo celebrado com o [[Banco do Brasil]] em virtude da Lei nº 683 de 5 de julho de [[1853]] e para modificar as disposições da mesma lei o seus respectivos estatutos.
* Lei nº 1350 de 14 de setembro de 1866: Derroga o juízo arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, título único do Código Comercial.
* Decreto de 29 de setembro de 1866: Permite que o oficial maior e os oficiais da secretaria da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]] usem fardas iguais as dos oficiais das secretarias de Estado (não está na coleção de leis, mais acha-se publicado no [[Diário Oficial da União|Diário Oficial]] de 6 de outubro de 1866).
* Decreto nº 3471 de 6 de outubro de 1866: Promulga a declaração interpretativa assinada em [[Paris]] de 21 de julho do corrente ano por parte do [[Brasil]] e da [[Segundo Império Francês|França]] para firmar o sentido e modo de execução do Art. 7° da convenção consular celebrada entre os dois países em 10 de dezembro de [[1860]], sobre heranças.
* Decreto nº 3720 de 18 de outubro de 1866: Dá execução à Lei 1349 de 12 de setembro na parte relativa à emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da dívida do [[Tesouro nacional|Tesouro]] ao mesmo banco.
* Decreto nº 3725 A de 6 de novembro de 1866: Concede liberdade gratuita aos escravos da nação, designados para o serviço do [[Exército Imperial Brasileiro|Exército]].
* Decreto nº 3139 de 23 de novembro de 1866: Aprova com alteração os estatutos do Banco do Brasil, reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de setembro de 1866.
* Decreto nº 3749 de 7 de dezembro de 1866: Abre os rios [[Rio Amazonas|Amazonas]], [[Rio Tocantins|Tocantins]], [[Rio Tapajós|Tapajós]], [[Rio Madeira|Madeira]], [[Rio Negro (Amazonas)|Rio Negro]] e [[Rio São Francisco|São Francisco]] à navegação dos navios mercantes de todas as nações.
* Decreto nº 3784 de 19 de janeiro de 1867: Aprova o regulamento para as colônias do [[Estado]].
* Decreto nº 3814 de 16 de março de 1867: Fixa a soma das notas do Banco do Brasil, cujo resgate fica a cargo do mesmo banco.
* Decreto nº 3853 de outubro de 1867: Cria uma medalha de bravura para oficiais e praças de pré, mais bravos, na campanha contra o Paraguai.
* Decreto nº 3900 de 26 de julho de 1867: Regula o juízo arbitral ao comércio.
* Decreto nº 3904 de 3 de julho de 1867: Aprova os estatutos da sociedade [[Asilo dos Inválidos da Pátria]].
* Decreto nº 3912 de 22 de julho de 1867: Aprova o regulamento da repartição de hipotecas do Banco do Brasil.
* Decreto nº 3920 de 31 de julho de 1867: Manda observar o regulamento para a navegação do rio Amazonas e seus afluentes e do São Francisco.
* Decreto nº 3926 de 31 de agosto de 1867: Concede o uso de uma medalha às forças expedicionárias em operações ao sul da [[província de Mato Grosso]].
* Decreto nº 2925 de 2 1 se agosto de 1867: Promulga o acordo assinado na cidade do [[Rio de Janeiro]] em 20 de maio de 1867 entre o Brasil e [[Reino de Portugal|Portugal]] para regular a convenção consular (Art. 13).
* Decreto nº 3977 de 12 de outubro de 1867: Regula a cobrança do imposto sobre os vencimentos (criado pelo Art. 22 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867).
* Decreto nº 4019 de 20 de novembro de 1867: Executa os Art. 3° da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860 e 38 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, sobre a cunhagem das moedas de bronze.
* Decreto nº 4046 de 19 de dezembro de 1867: Aprova o regulamento provisório do [[Instituto Nacional de Educação de Surdos|Instituto dos Surdos-mudos]].
* Decreto nº 4052 de 28 de dezembro de 1867: Dá regulamento para arrecadação do imposto pessoal (criado pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867).
* Decreto nº 4075 de 18 de janeiro de 1868: Promulga a declaração assinada em [[Berna]] aos 7 de setembro de 1867, por parte do Brasil e da [[Suíça]] para firmar o sentido e modo da execução do Art. 90 da convenção consular (caso de morte de um súdito de uma das partes contratantes em território da outra).
* Decreto nº 4082 de 22 de janeiro de 1868: Concede a Carlos Alberto Morsing autorização para estabelecer uma linha de carris de ferro entre a Corte e [[São Cristóvão (bairro do Rio de Janeiro)|São Cristóvão]], [[Caju (bairro do Rio de Janeiro)|Caju]], [[Rio Comprido (bairro)|Rio Comprido]] e [[Saco (acidente geográfico)|Saco]] do Alferes.
* Decreto nº 4105 de 22 de fevereiro de 1868: Regula a concessão dos terrenos de marinhas, ou reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente.
* Decreto nº 4111 de 29 de fevereiro de 1868: Reorganiza o serviço de fazenda dos corpos de Marinha.
* Decreto nº 4113 de 4 de março de 1868: Regula a cobrança do imposto de transmissão das heranças e legados de apólices.
* Decreto nº 4117 de 14 de março de 1868: Determina que a bordo do vapor [[Fragata Amazonas|Amazonas]] e de alguns encouraçados se ice no mastro de proa a fita do Cruzeiro e se fixe no centro da roda do leme a venera de oficial da mesma ordem.
* Decreto nº 4118 de 14 de março de 1868: Cria uma medalha comemorativa do forçamento do passo de [[Passagem de Humaitá|Humaitá]].
* Decreto nº 4129 de 28 de março de 1868: Manda proceder a nova matrícula geral dos escravos e dando o regulamento para arrecadação da respectiva taxa.
* Decreto nº 4131 de 28 de março de 1868: Cria uma medalha de mérito para os que se distinguirem por bravura em qualquer ação de guerra.
* Decreto nº 4144 de 5 de abril de 1868: Regula a concessão da [[Imperial Ordem de São Bento de Avis|Ordem de São Bento de Avis]].
* Decreto nº 4153 de 6 de abril de 1868: Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias, e estabelecendo algumas regras sobre empregados de fazenda.
* Decreto nº 4154 de 13 de abril de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado dos [[Lista de ministros dos Negócios do Império do Brasil|Negócios do Império]].
* Decreto nº 4156 de 17 de abril de 1868: Aprova o regulamento para a secretaria de Estado da Guerra e repartições anexas.
* Decreto nº 4159 de 22 de abril de 1868: Reforma a secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
* Decreto nº 4167 de 29 de abril de 1868: Reforma a secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
* Decreto nº 4171 de 2 de maio de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.
* Decreto nº 4173 de 6 de maio de 1868: Reorganiza o corpo de fazenda da Armada.
* Decreto nº 4174 de 6 de maio de 1868: Reorganiza a secretaria de Estado da Marinha.
* Decreto nº 4174 de 6 de maio de 1868: Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas.
* Decreto nº 4203 de 13 de junho de 1868: Regula a concessão da Ordem de São Bento de Avis aos oficiais da Armada e classes anexas.
* Decreto nº 4214 de 20 de junho de 1868: Reorganiza a contadoria de Marinha.
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 145-149.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
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