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Gabinete Itaboraí (1868)
Um Historiador:
[[Ficheiro:Viscout of itaborai.jpg|miniaturadaimagem|Visconde de Itaboraí, presidente do Conselho de Ministros (1868-70).]]
O '''Gabinete Itaboraí (1868)''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 16 de julho de [[1868]] e dissolvido em 29 de setembro de [[1870]]. Foi chefiado por [[Joaquim José Rodrigues Torres]], Visconde de Itaboraí, sendo o 19º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 2 anos e 75 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Zacarias (1866)]] e sucedido pelo Gabinete São Vicente.
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
[...] ''na verdade desejava a volta dos conservadores, para mais tranqüilidade, uma vez que os progressistas já haviam demonstrado a fraqueza de sua união, de todo rompida no último Ministério. Que viesse o Partido Conservador, no qual a Coroa tinha algumas das suas expressões preferidas. As autoridades que respeitava em finanças e em matéria militar eram conservadoras, como conservadoras eram as maiorias no Senado e no Conselho de Estado.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Joaquim José Rodrigues Torres, Visconde de Itaboraí.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[Paulino José Soares de Sousa]], Visconde de Uruguai.
* '''Ministro da Justiça:''' [[José de Alencar|José Martiniano de Alencar]]; substituído em 10 de janeiro de 1870 por [[Joaquim Otávio Nébias]], que foi substituído em 9 de junho, interinamente, por [[Manuel Vieira Tosta]], Visconde de Muritiba.
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[José Maria da Silva Paranhos]], Visconde do Rio Branco; tendo partido para o Rio da Prata como ministro plenipotenciário em missão especial, foi substituído, interinamente, de 10 de fevereiro de 1869 a 30 de agosto de 1870 pelo [[João Maurício Wanderley]], Barão de Cotegipe.
* '''Ministro da Fazenda:''' Joaquim José Rodrigues Torres.
* '''Ministro da Marinha:''' João Maurício Wanderley.
* '''Ministro da Guerra:''' Manuel Vieira Tosta.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Joaquim Antão Fernandes Leão]]; substituído em 10 de janeiro de 1870 por [[Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque]], Visconde de Cavalcanti.
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Buscar o melhor e mais honroso fim para a [[Guerra do Paraguai]].
* Reformar a [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]].
* Reformar o sistema eleitoral.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Decreto nº 4244 de 15 de setembro de 1868: Autoriza o ministro da fazenda para contribuir, por via de subscrição pública, um empréstimo, que não exceda de 30.000:000$ (vid. exposição de motivos que precedeu o Decreto nº 4232 de 5 de agosto de 1868, que autoriza o ministro da fazenda para emitir no exercício de 1868-[[1869]] até a importância de 40.000:000$ de papel moeda).
* Decreto nº 4259 de 10 de outubro de 1868: Manda observar as instruções que devem regular os exames de que trata o Art. 112 do regulamento anexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de fevereiro de [[1854]] (instrução pública).
* Decreto nº 4280 de 28 de novembro de 1868: Promulga o tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição, celebrado em 27 de março de [[1867]] entre o [[Brasil]] e a [[Bolívia]].
* Decreto nº 4307 de 26 de dezembro de 1868: Dá providências sobre o ancoradouro dos navios de guerra nacionais e estrangeiros e polícia do porto do [[Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 1695 de 15 de setembro de 1869: Proíbe as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública.
* Decreto nº 1696 de 15 de setembro de 1869: Permite ao réu absolvido em 1ª instância, sendo interposta a apelação, livrar-se solto por meio de fiança, até a decisão do recurso, quando a pena for menor de 14 anos de prisão simples, 12 de prisão com trabalho e 20 de degredo; e dá outras providências relativas ao processo criminal.
* Decreto nº 1708 de 23 de setembro de 1869: Declara que são aplicáveis à [[Isabel do Brasil|Princesa Imperial]] as disposições do Art. 6° da Lei de 23 de novembro de [[1841]] (direito à assento no [[Conselho de Estado (Brasil)|Conselho de Estado]]).
* Decreto nº 1731 de 5 de outubro de 1869: Autoriza o governo a executar a resolução da Assembleia Geral que revoga o §24 do Art. 2° da Lei nº 1083 de 22 de agosto de [[1860]] e restabelece a disposição do Art. 45 do [[Código Criminal de 1830|Código Criminal]].
* Decreto nº 4339 de 20 de março de 1869: Dá regulamento para a arrecadação do imposto substitutivo da dízima de chancelaria.
* Decreto nº 4343 de 22 de março de 1869: Manda executar a nova tarifa das alfândegas, etc.
* Decreto nº 4346 de 23 de março de 1869: Dá regulamento para arrecadação do imposto sobre indústrias e profissões.
* Decreto nº 4354 de 17 de abril de 1869: Manda executar o regulamento para arrecadação do imposto do selo.
* Decreto nº 4364 de 15 de maio de 1869: Organiza a intendência da [[Armada Imperial Brasileira|Marinha]].
* Decreto nº 4372 de 20 de maio de 1869: Aprova o regulamento para direção e administração da [[Estrada de Ferro Central do Brasil|Estrada de Ferro D. Pedro II]].
* Decreto nº 4373 de 20 de maio de 1869: Fixa o pessoal técnico e administrativo da Estrada de Ferro D. Pedro II.
* Decreto nº 4374 de 25 de maio de 1869: Autoriza a incorporação da Companhia Fluvial do Alto Amazonas.
* Decreto nº 4394 de 19 de julho de 1869: Altera o Art. 61 do Decreto nº 738 de 25 de novembro de [[1850]] (registro de contratos e distratos de sociedades comerciais).
* Decreto nº 4430 de 30 de outubro de 1869: Manda observar as instruções sobre os exames de que trata o regulamento anexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de fevereiro de 1854 (instrução pública).
* Decreto nº 1817 de 3 de setembro de 1870: Autoriza o governo a mandar fabricar moedas de troco de um metal composto de níquel e cobre.
* Ler nº 1829 de 9 de setembro de 1870: Sanciona o decreto da Assembleia Geral, que manda proceder ao recenseamento da população do Império.
* Lei nº 1832 de 9 de setembro de 1870: Autoriza o governo a despender até a quantia de 1.000:000$ com o abastecimento de água à capital do Império, e à desapropriar os terrenos e prédios indispensáveis à aquisição, conservação e distribuição dos mananciais.
* Lei nº 1837 de 27 de setembro de 1870: Autoriza o governo a despender a quantia de 450:000$ para fazer cunhar e pôr em circulação cem mil quilogramas de moeda de níquel.
* Decreto nº 4453 de 12 de janeiro de 1870: Dá regulamento para execução do Decreto nº 1225 de 20 de agosto de [[1864]] e do Art. 44 da Lei nº 369 de 18 de setembro de [[1865]] sobre bens possuídos pelas corporações de [[mãos-mortas]].
* Decreto nº 4468 de 1 de fevereiro de 1870: Altera os regulamentos relativos ao Imperial [[Colégio Pedro II|Colégio de Pedro II]].
* Decreto nº 4473 de 10 de fevereiro de 1870: Promulga a convenção celebrada em 16 de maio de 1864 entre o Brasil e outras nações para o assentamento do cabo transatlântico submarino.
* Decreto nº 4476 de 18 de fevereiro de 1870: Aprova o projeto de reformas dos estatutos do Montepio de Economia dos Servidores do Estado.
* Decreto nº 4487 de 12 de março de 1870: Aprova o regulamento para o serviço da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.
* Decreto nº 4491 de 23 de março de 1870: Concede a [[:en:Charles_Tilston_Bright|Charles T. Bright]] e outros autorização para construírem e custearem linhas telegráficas submarinas entre o norte e sul do Império.
* Decreto nº 4505 de 9 de abril de 1870: Dá regulamento para arrecadação do imposto do selo.
* Decreto nº 4509 de 20 de abril de 1870: Concede ao coronel George Chureh, privilégio exclusivo por 50 anos par a construção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios [[Rio Madeira|Madeira]] e [[Rio Mamoré|Mamoré]], termine no ponto mais vantajoso nas proximidades desses rios e acima da cachoeira de [[Guajará-Mirim]].
* Decreto nº 4510 de 20 de abril de 1870: Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas.
* Decreto nº 4521 de 7 de maio de 1870: Promulga a convenção postal celebrada em 21 de janeiro de 1870 entre o Brasil e a [[Sexênio Revolucionário|Espanha]].
* Decreto nº 4542 A de 30 de junho de 1870: Reorganiza o serviço de fazenda nos navios da Armada.
* Decreto nº 4553 de 29 de julho de 1870: Promulga a convenção postal celebrada em 14 de março de 1870 entre o Brasil e os [[Estados Unidos|Estados Unidos da América]].
* Decreto nº 4560 de 6 de agosto de 1870: Concede o uso de uma medalha ao Exército em operações na guerra contra o governo do [[Paraguai]].
* Decreto nº 4566 de 10 de agosto de 1870: Aprova com alterações os novos estatutos do [[Banco do Brasil]].
* Decreto nº 4571 de 12 de agosto de 1870: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a [[Bélgica]].
* Decreto nº 4572 de 12 de agosto de 1870: Aprova o plano de organização dos corpos das armas de artilharia, cavalaria e infantaria.
* Decreto nº 4573 de 20 de agosto de 1870: Faz extensivo à Armada o uso da medalha concedida ao Exército por Decreto nº 4560 de 6 de agosto de 1870.
* Decreto nº 4593 de 9 de setembro de 1870: Autoriza o contrato com o Dr. José Vieira [[Couto de Magalhães]] para a navegação no rio [[Rio Araguaia|Araguaia]].
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 151-155.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
O '''Gabinete Itaboraí (1868)''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 16 de julho de [[1868]] e dissolvido em 29 de setembro de [[1870]]. Foi chefiado por [[Joaquim José Rodrigues Torres]], Visconde de Itaboraí, sendo o 19º [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil]], durando 2 anos e 75 dias. Foi antecedido pelo [[Gabinete Zacarias (1866)]] e sucedido pelo Gabinete São Vicente.
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
[...] ''na verdade desejava a volta dos conservadores, para mais tranqüilidade, uma vez que os progressistas já haviam demonstrado a fraqueza de sua união, de todo rompida no último Ministério. Que viesse o Partido Conservador, no qual a Coroa tinha algumas das suas expressões preferidas. As autoridades que respeitava em finanças e em matéria militar eram conservadoras, como conservadoras eram as maiorias no Senado e no Conselho de Estado.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' Joaquim José Rodrigues Torres, Visconde de Itaboraí.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' [[Paulino José Soares de Sousa]], Visconde de Uruguai.
* '''Ministro da Justiça:''' [[José de Alencar|José Martiniano de Alencar]]; substituído em 10 de janeiro de 1870 por [[Joaquim Otávio Nébias]], que foi substituído em 9 de junho, interinamente, por [[Manuel Vieira Tosta]], Visconde de Muritiba.
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[José Maria da Silva Paranhos]], Visconde do Rio Branco; tendo partido para o Rio da Prata como ministro plenipotenciário em missão especial, foi substituído, interinamente, de 10 de fevereiro de 1869 a 30 de agosto de 1870 pelo [[João Maurício Wanderley]], Barão de Cotegipe.
* '''Ministro da Fazenda:''' Joaquim José Rodrigues Torres.
* '''Ministro da Marinha:''' João Maurício Wanderley.
* '''Ministro da Guerra:''' Manuel Vieira Tosta.
* '''Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas:''' [[Joaquim Antão Fernandes Leão]]; substituído em 10 de janeiro de 1870 por [[Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque]], Visconde de Cavalcanti.
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
* Buscar o melhor e mais honroso fim para a [[Guerra do Paraguai]].
* Reformar a [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]].
* Reformar o sistema eleitoral.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação:
* Decreto nº 4244 de 15 de setembro de 1868: Autoriza o ministro da fazenda para contribuir, por via de subscrição pública, um empréstimo, que não exceda de 30.000:000$ (vid. exposição de motivos que precedeu o Decreto nº 4232 de 5 de agosto de 1868, que autoriza o ministro da fazenda para emitir no exercício de 1868-[[1869]] até a importância de 40.000:000$ de papel moeda).
* Decreto nº 4259 de 10 de outubro de 1868: Manda observar as instruções que devem regular os exames de que trata o Art. 112 do regulamento anexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de fevereiro de [[1854]] (instrução pública).
* Decreto nº 4280 de 28 de novembro de 1868: Promulga o tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição, celebrado em 27 de março de [[1867]] entre o [[Brasil]] e a [[Bolívia]].
* Decreto nº 4307 de 26 de dezembro de 1868: Dá providências sobre o ancoradouro dos navios de guerra nacionais e estrangeiros e polícia do porto do [[Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 1695 de 15 de setembro de 1869: Proíbe as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública.
* Decreto nº 1696 de 15 de setembro de 1869: Permite ao réu absolvido em 1ª instância, sendo interposta a apelação, livrar-se solto por meio de fiança, até a decisão do recurso, quando a pena for menor de 14 anos de prisão simples, 12 de prisão com trabalho e 20 de degredo; e dá outras providências relativas ao processo criminal.
* Decreto nº 1708 de 23 de setembro de 1869: Declara que são aplicáveis à [[Isabel do Brasil|Princesa Imperial]] as disposições do Art. 6° da Lei de 23 de novembro de [[1841]] (direito à assento no [[Conselho de Estado (Brasil)|Conselho de Estado]]).
* Decreto nº 1731 de 5 de outubro de 1869: Autoriza o governo a executar a resolução da Assembleia Geral que revoga o §24 do Art. 2° da Lei nº 1083 de 22 de agosto de [[1860]] e restabelece a disposição do Art. 45 do [[Código Criminal de 1830|Código Criminal]].
* Decreto nº 4339 de 20 de março de 1869: Dá regulamento para a arrecadação do imposto substitutivo da dízima de chancelaria.
* Decreto nº 4343 de 22 de março de 1869: Manda executar a nova tarifa das alfândegas, etc.
* Decreto nº 4346 de 23 de março de 1869: Dá regulamento para arrecadação do imposto sobre indústrias e profissões.
* Decreto nº 4354 de 17 de abril de 1869: Manda executar o regulamento para arrecadação do imposto do selo.
* Decreto nº 4364 de 15 de maio de 1869: Organiza a intendência da [[Armada Imperial Brasileira|Marinha]].
* Decreto nº 4372 de 20 de maio de 1869: Aprova o regulamento para direção e administração da [[Estrada de Ferro Central do Brasil|Estrada de Ferro D. Pedro II]].
* Decreto nº 4373 de 20 de maio de 1869: Fixa o pessoal técnico e administrativo da Estrada de Ferro D. Pedro II.
* Decreto nº 4374 de 25 de maio de 1869: Autoriza a incorporação da Companhia Fluvial do Alto Amazonas.
* Decreto nº 4394 de 19 de julho de 1869: Altera o Art. 61 do Decreto nº 738 de 25 de novembro de [[1850]] (registro de contratos e distratos de sociedades comerciais).
* Decreto nº 4430 de 30 de outubro de 1869: Manda observar as instruções sobre os exames de que trata o regulamento anexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de fevereiro de 1854 (instrução pública).
* Decreto nº 1817 de 3 de setembro de 1870: Autoriza o governo a mandar fabricar moedas de troco de um metal composto de níquel e cobre.
* Ler nº 1829 de 9 de setembro de 1870: Sanciona o decreto da Assembleia Geral, que manda proceder ao recenseamento da população do Império.
* Lei nº 1832 de 9 de setembro de 1870: Autoriza o governo a despender até a quantia de 1.000:000$ com o abastecimento de água à capital do Império, e à desapropriar os terrenos e prédios indispensáveis à aquisição, conservação e distribuição dos mananciais.
* Lei nº 1837 de 27 de setembro de 1870: Autoriza o governo a despender a quantia de 450:000$ para fazer cunhar e pôr em circulação cem mil quilogramas de moeda de níquel.
* Decreto nº 4453 de 12 de janeiro de 1870: Dá regulamento para execução do Decreto nº 1225 de 20 de agosto de [[1864]] e do Art. 44 da Lei nº 369 de 18 de setembro de [[1865]] sobre bens possuídos pelas corporações de [[mãos-mortas]].
* Decreto nº 4468 de 1 de fevereiro de 1870: Altera os regulamentos relativos ao Imperial [[Colégio Pedro II|Colégio de Pedro II]].
* Decreto nº 4473 de 10 de fevereiro de 1870: Promulga a convenção celebrada em 16 de maio de 1864 entre o Brasil e outras nações para o assentamento do cabo transatlântico submarino.
* Decreto nº 4476 de 18 de fevereiro de 1870: Aprova o projeto de reformas dos estatutos do Montepio de Economia dos Servidores do Estado.
* Decreto nº 4487 de 12 de março de 1870: Aprova o regulamento para o serviço da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.
* Decreto nº 4491 de 23 de março de 1870: Concede a [[:en:Charles_Tilston_Bright|Charles T. Bright]] e outros autorização para construírem e custearem linhas telegráficas submarinas entre o norte e sul do Império.
* Decreto nº 4505 de 9 de abril de 1870: Dá regulamento para arrecadação do imposto do selo.
* Decreto nº 4509 de 20 de abril de 1870: Concede ao coronel George Chureh, privilégio exclusivo por 50 anos par a construção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios [[Rio Madeira|Madeira]] e [[Rio Mamoré|Mamoré]], termine no ponto mais vantajoso nas proximidades desses rios e acima da cachoeira de [[Guajará-Mirim]].
* Decreto nº 4510 de 20 de abril de 1870: Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas.
* Decreto nº 4521 de 7 de maio de 1870: Promulga a convenção postal celebrada em 21 de janeiro de 1870 entre o Brasil e a [[Sexênio Revolucionário|Espanha]].
* Decreto nº 4542 A de 30 de junho de 1870: Reorganiza o serviço de fazenda nos navios da Armada.
* Decreto nº 4553 de 29 de julho de 1870: Promulga a convenção postal celebrada em 14 de março de 1870 entre o Brasil e os [[Estados Unidos|Estados Unidos da América]].
* Decreto nº 4560 de 6 de agosto de 1870: Concede o uso de uma medalha ao Exército em operações na guerra contra o governo do [[Paraguai]].
* Decreto nº 4566 de 10 de agosto de 1870: Aprova com alterações os novos estatutos do [[Banco do Brasil]].
* Decreto nº 4571 de 12 de agosto de 1870: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a [[Bélgica]].
* Decreto nº 4572 de 12 de agosto de 1870: Aprova o plano de organização dos corpos das armas de artilharia, cavalaria e infantaria.
* Decreto nº 4573 de 20 de agosto de 1870: Faz extensivo à Armada o uso da medalha concedida ao Exército por Decreto nº 4560 de 6 de agosto de 1870.
* Decreto nº 4593 de 9 de setembro de 1870: Autoriza o contrato com o Dr. José Vieira [[Couto de Magalhães]] para a navegação no rio [[Rio Araguaia|Araguaia]].
== Bibliografia ==
* Deputados, Brasil Congresso Nacional Câmara dos (1889). [https://ift.tt/3ax5JWq Organisações e programmas ministeriaes desde 1822 a 1889 : notas explicativas sobre moções de confiança, com alguns dos mais importantes Decretos e Leis, resumo historico sobre a discussão do Acto Addicional, Lei de Interpretação, Codigo Criminal, do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos], pp. 151-155.
== Referências ==
[[Categoria:!Artigos novos]]
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
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