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Gabinete Monte Alegre
Um Historiador:
[[Ficheiro:SA Sisson José da Costa Carvalho Marquês de Monte Alegre.png|miniaturadaimagem|José da Costa Carvalho, presidente do Conselho de Ministros (1849-52).]]
O '''Gabinete Monte Alegre''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 6 de outubro de [[1849]] e dissolvido em 11 de maio de [[1852]]. Foi chefiado por [[José da Costa Carvalho]], então Visconde de Monte Alegre, sendo o quinto [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil|Império]], durando 2 anos e 218 dias. Foi sucedido pelo Gabinete Itaboraí (1852).
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''O décimo Gabinete - que foi chamado miguelista, por nascer no dia de São Miguel Arcanjo - tem a Presidência de Olinda até 6 de outubro de 1849, quando a transfere a Mont'Alegre, que já era Ministro do Império do mesmo Gabinete e que se recusara a aceitar sua Presidência no início, quando convocado pelo Imperador. Governo mais decidido se impõe com esse Ministério [...]. Era um Gabinete exclusivamente conservador, constituído, em princípio, pelo Presidente do Conselho, pois, de acordo com o decreto de 20 de julho de 1847, que criara o cargo, lhe cabia a escolha de cada ministro, antes feita pela Coroa.''
''O certo é que o Ministério, com a desculpa de trabalhos, não comparece à Câmara, que protesta inutilmente. Era impossível o diálogo dos dois poderes, pois o Gabinete era de conservadores, e a maioria da Câmara, ainda no primeiro ano da legislatura, era liberal.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' José da Costa Carvalho, Visconde de Monte Alegre.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' José da Costa Carvalho.
* '''Ministro da Justiça:''' [[Eusébio de Queirós|Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[Paulino José Soares de Sousa]], Visconde de Uruguai.
* '''Ministro da Fazenda''': [[Joaquim José Rodrigues Torres]], Visconde de Itaboraí.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Manuel Vieira Tosta]], Barão de Muritiba.
* '''Ministro da Guerra:''' [[Manuel Felizardo de Sousa e Melo]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo<ref></ref>:
* Sustentação e execução plena da [[Constituição brasileira de 1824|Constituição]] e das leis.
* Aumentar a força de [[Exército Brasileiro|Exército]] e [[Marinha do Brasil|Marinha]].
* Estabilizar o meio circulante.
* Incentivar a [[Imigração no Brasil|imigração]].
* Reforma eleitoral.
* Fortalecer as municipalidades.
* Regular a administração provincial.
* Promover a educação popular.
* Aperfeiçoar a formação do clero.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação<ref></ref>:
* Decreto nº 648 de 10 de novembro de 1849: Manda executar o regulamento sobre corretores.
* Decreto nº 655 de 28 de novembro de 1849: Regula a execução da Lei de 9 de setembro de [[1830]] e o Art. 44º da Lei nº 369 de 18 de setembro de [[1845]], (contratos com as ordens religiosas e permuta de bens de raiz por apólices).
* Decreto nº 663 de 24 de dezembro de 1849: Cria uma comissão de melhoramentos do material do Exército.
* Decreto nº 533 de 25 de abril de [[1850]]: Autoriza o governo a despender até a quantia de 100:000$ nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante e nos socorros dos enfermos necessitados etc.
* Decreto nº 537 de 15 de maio de 1850: Aprova o contrato celebrado com a sociedade colonizadora de [[Novo Hamburgo|Hamburgo]] para a fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes no dote da Princesa, a Sra. D. [[Francisca de Bragança|Francisca]], na província de [[Santa Catarina]].
* Lei nº 542 de 31 de maio de 1850: Autoriza o governo para substituir algumas ou todas as classes de valores de papel, que atualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.
* Lei nº 556 de 25 de Janeiro de 1850: Do código comercial do Império do [[Brasil]].
* Lei nº 582 de 5 de setembro de 1850: Eleva a comarca do Alto Amazonas, na província do [[Província do Grão-Pará|Grão-Pará]], à categoria de província, com a denominação de Província do [[Amazonas]].
* Decreto nº 583 de 5 de setembro de 1850: Manda executar a resolução legislativa que autoriza o governo para determinar o número e localidades dos cemitérios públicos, que convenha estabelecer nos subúrbios do Rio de Janeiro.
* Lei nº 585 de 6 de setembro de 1850: Regula o acesso aos postos de oficiais das diferentes armas do Exército.
* Decreto nº 598 de 14 de setembro de 1850: Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos de réis para ser despendido com os trabalhos do melhoramento sanitário da capital e das outras povoações do Império.
* Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850: [[Lei de Terras]], sobre as terras devolutas do Império e acerca das que são possuídas por título de sesmaria etc., etc.
* Lei nº 602 de 19 de outubro de 1850: Dá nova organização à [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]] do Império.
* Decreto nº 681 de 10 de julho de 1850: Manda executar o regulamento do imposto do selo, e de sua arrecadação.
* Decreto nº 887 de 26 de julho de 1850: Estabelece regra sobre as nomeações, remoções e vencimentos dos juízes de direito, e classificação das comarcas nas três diferentes estâncias.
* Decreto nº 692 de 25 de agosto de 1850: Explica as disposições do alvará de 16 ele dezembro de [[1790]] sobre a concessão da [[Ordem de São Bento de Avis]] aos oficiais do Exército.
* Decreto nº 696 de 5 de setembro de 1850: Dando instruções para eleição de deputados e suplentes do tribunal do comércio.
* Decreto nº 697 de 10 de setembro de 1850: Reforma a [[Capela Imperial Nossa Senhora da Conceição|capela imperial]], e catedral do [[Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro|bispado do Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 707 de 9 de outubro de 1850: Regula o modo por que devem ser processados pelos juízes municipais e julgados pelos de direito os crimes de que trata a Lei nº 562 ele 2 de julho de 1850.
* Decreto nº 708 de 14 de outubro de 1850: Regula a execução da [[Lei Feijó|Lei de 7 de novembro de 1831]], que estabelece medidas para repressão do tráfico de africanos neste Império.
* Decreto nº 710 de 16 de outubro de 1850: Manda executar o regulamento sobre manifestos das embarcações ele cabotagem.
* Decreto nº 713 de 18 de outubro de 1850: Estabelece uma escola de exercícios práticos de artilharia e de outras armas para o corpo de imperiais marinheiros.
* Decreto nº 722 de 25 de outubro de 1850: Contém instruções para execução da Lei nº 602 de 10 ele setembro de 1850 (nova organização da Guarda Nacional).
* Decreto nº 729 de 9 de novembro de 1850: Aprova e manda executar o regulamento para fundação ele colônias militares em [[Pernambuco]] e [[Alagoas]].
* Decreto nº 731 de 14 de novembro de 1850: Regula a execução da Lei nº 581 sobre repressão do tráfico de africanos neste Império.
* Decreto nº 736 de 20 de novembro de 1850: Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias de Fazenda.
* Decreto nº 737 de 25 de novembro de 1850: Determina a ordem do juízo no processo comercial.
* Decreto nº 738 de 25 de novembro de 1850: Dá regulamento para os tribunais do comércio e para o processo das quebras.
* Decreto nº 739 de 25 de novembro de 1850: Manda observar o plano para organização do corpo de saúde da [[Armada Imperial Brasileira|Armada]] alterando o regulamento de 23 de abril de 1849.
* Decreto nº 747 de 24 de dezembro de 1850: Aprova o regulamento para a repartição eclesiástica do Exército.
* Decreto nº 608 de 16 de agosto de 1851: Autoriza o governo para dar novos estatutos aos cursos jurídicos e às escolas de medicina, assim como a criar mais duas cadeiras: direito administrativo e direito romano.
* Lei nº 614 de 22 de agosto de 1851: Organiza o corpo diplomático brasileiro.
* Decreto nº 630 de 17 de setembro de 1851: Autoriza o governo para reformar o ensino primário e secundário do município da Corte.
* Lei nº 631 de 18 de setembro de 1851: Determina a pena e o processo para alguns crimes militares.
* Decreto nº 634 de 20 de setembro de 1851: Cria no [[Rio Grande do Sul]] um curso de infantaria e cavalaria.
* Decreto nº 797 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento para organização do censo geral do Império.
* Decreto nº 798 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento do registro dos nascimentos e óbitos (por Decreto nº 907 de 29 de janeiro de 1852 foi suspensa a execução destes dois regulamentos nº 797 e 798).
* Decreto nº 801 de 2 de julho de 1851: Autoriza a organização do [[Banco do Brasil]] e aprovando os seus estatutos, com algumas alterações.
* Decreto nº 805 de 15 de julho de 1851: Cria o comando superior da Guarda Nacional do município da Corte etc. e do terminando como ela se há de organizar, tanto para o serviço ativo como para o da reserva.
* Decreto nº 806 de 26 de julho de 1851: Estabelece o regimento para os corretores da praça do comércio do [[Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 812 de 14 de agosto de 1851: Marca os distintivos dos oficiais inferiores da Guarda Nacional.
* Decreto nº 828 de 29 de setembro de 1851: Manda executar o regulamento da junta de higiene pública.
* Decreto nº 834 de 2 de outubro de 1851: Dá regulamento para as correções.
* Decreto nº 855 de 8 de novembro de 1851: Regula as isenções e instruções dos agentes consulares estrangeiros no Império, etc. e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças dos súditos de suas nações dado o caso de reciprocidade.
* Decreto nº 858 de 10 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para os agentes de leilão da Praça do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para intérpretes do comércio do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 870 de 22 de novembro de 1851: Dá regulamento às Tesourarias de Fazenda.
* Decreto nº 895 de 31 de dezembro de 1851: Manda executar o regulamento sobre o uso, preparo e venda de papel selado.
== Referências ==
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
O '''Gabinete Monte Alegre''' foi o ministério formado pelo [[Partido Conservador (Brasil)|Partido Conservador]] em 6 de outubro de [[1849]] e dissolvido em 11 de maio de [[1852]]. Foi chefiado por [[José da Costa Carvalho]], então Visconde de Monte Alegre, sendo o quinto [[Gabinete do Império do Brasil|gabinete]] do [[Império do Brasil|Império]], durando 2 anos e 218 dias. Foi sucedido pelo Gabinete Itaboraí (1852).
== Contexto ==
Segundo [[Sérgio Buarque de Holanda]] (2004)<ref></ref>:
''O décimo Gabinete - que foi chamado miguelista, por nascer no dia de São Miguel Arcanjo - tem a Presidência de Olinda até 6 de outubro de 1849, quando a transfere a Mont'Alegre, que já era Ministro do Império do mesmo Gabinete e que se recusara a aceitar sua Presidência no início, quando convocado pelo Imperador. Governo mais decidido se impõe com esse Ministério [...]. Era um Gabinete exclusivamente conservador, constituído, em princípio, pelo Presidente do Conselho, pois, de acordo com o decreto de 20 de julho de 1847, que criara o cargo, lhe cabia a escolha de cada ministro, antes feita pela Coroa.''
''O certo é que o Ministério, com a desculpa de trabalhos, não comparece à Câmara, que protesta inutilmente. Era impossível o diálogo dos dois poderes, pois o Gabinete era de conservadores, e a maioria da Câmara, ainda no primeiro ano da legislatura, era liberal.''
== Composição ==
O gabinete foi composto da seguinte forma:
* '''Presidente do Conselho de Ministros:''' José da Costa Carvalho, Visconde de Monte Alegre.
* '''Ministro dos Negócios do Império:''' José da Costa Carvalho.
* '''Ministro da Justiça:''' [[Eusébio de Queirós|Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara]].
* '''Ministro dos Estrangeiros:''' [[Paulino José Soares de Sousa]], Visconde de Uruguai.
* '''Ministro da Fazenda''': [[Joaquim José Rodrigues Torres]], Visconde de Itaboraí.
* '''Ministro da Marinha:''' [[Manuel Vieira Tosta]], Barão de Muritiba.
* '''Ministro da Guerra:''' [[Manuel Felizardo de Sousa e Melo]].
== Programa de governo ==
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo<ref></ref>:
* Sustentação e execução plena da [[Constituição brasileira de 1824|Constituição]] e das leis.
* Aumentar a força de [[Exército Brasileiro|Exército]] e [[Marinha do Brasil|Marinha]].
* Estabilizar o meio circulante.
* Incentivar a [[Imigração no Brasil|imigração]].
* Reforma eleitoral.
* Fortalecer as municipalidades.
* Regular a administração provincial.
* Promover a educação popular.
* Aperfeiçoar a formação do clero.
== Legislação aprovada ==
O gabinete aprovou a seguinte legislação<ref></ref>:
* Decreto nº 648 de 10 de novembro de 1849: Manda executar o regulamento sobre corretores.
* Decreto nº 655 de 28 de novembro de 1849: Regula a execução da Lei de 9 de setembro de [[1830]] e o Art. 44º da Lei nº 369 de 18 de setembro de [[1845]], (contratos com as ordens religiosas e permuta de bens de raiz por apólices).
* Decreto nº 663 de 24 de dezembro de 1849: Cria uma comissão de melhoramentos do material do Exército.
* Decreto nº 533 de 25 de abril de [[1850]]: Autoriza o governo a despender até a quantia de 100:000$ nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante e nos socorros dos enfermos necessitados etc.
* Decreto nº 537 de 15 de maio de 1850: Aprova o contrato celebrado com a sociedade colonizadora de [[Novo Hamburgo|Hamburgo]] para a fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes no dote da Princesa, a Sra. D. [[Francisca de Bragança|Francisca]], na província de [[Santa Catarina]].
* Lei nº 542 de 31 de maio de 1850: Autoriza o governo para substituir algumas ou todas as classes de valores de papel, que atualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.
* Lei nº 556 de 25 de Janeiro de 1850: Do código comercial do Império do [[Brasil]].
* Lei nº 582 de 5 de setembro de 1850: Eleva a comarca do Alto Amazonas, na província do [[Província do Grão-Pará|Grão-Pará]], à categoria de província, com a denominação de Província do [[Amazonas]].
* Decreto nº 583 de 5 de setembro de 1850: Manda executar a resolução legislativa que autoriza o governo para determinar o número e localidades dos cemitérios públicos, que convenha estabelecer nos subúrbios do Rio de Janeiro.
* Lei nº 585 de 6 de setembro de 1850: Regula o acesso aos postos de oficiais das diferentes armas do Exército.
* Decreto nº 598 de 14 de setembro de 1850: Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos de réis para ser despendido com os trabalhos do melhoramento sanitário da capital e das outras povoações do Império.
* Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850: [[Lei de Terras]], sobre as terras devolutas do Império e acerca das que são possuídas por título de sesmaria etc., etc.
* Lei nº 602 de 19 de outubro de 1850: Dá nova organização à [[Guarda Nacional (Brasil)|Guarda Nacional]] do Império.
* Decreto nº 681 de 10 de julho de 1850: Manda executar o regulamento do imposto do selo, e de sua arrecadação.
* Decreto nº 887 de 26 de julho de 1850: Estabelece regra sobre as nomeações, remoções e vencimentos dos juízes de direito, e classificação das comarcas nas três diferentes estâncias.
* Decreto nº 692 de 25 de agosto de 1850: Explica as disposições do alvará de 16 ele dezembro de [[1790]] sobre a concessão da [[Ordem de São Bento de Avis]] aos oficiais do Exército.
* Decreto nº 696 de 5 de setembro de 1850: Dando instruções para eleição de deputados e suplentes do tribunal do comércio.
* Decreto nº 697 de 10 de setembro de 1850: Reforma a [[Capela Imperial Nossa Senhora da Conceição|capela imperial]], e catedral do [[Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro|bispado do Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 707 de 9 de outubro de 1850: Regula o modo por que devem ser processados pelos juízes municipais e julgados pelos de direito os crimes de que trata a Lei nº 562 ele 2 de julho de 1850.
* Decreto nº 708 de 14 de outubro de 1850: Regula a execução da [[Lei Feijó|Lei de 7 de novembro de 1831]], que estabelece medidas para repressão do tráfico de africanos neste Império.
* Decreto nº 710 de 16 de outubro de 1850: Manda executar o regulamento sobre manifestos das embarcações ele cabotagem.
* Decreto nº 713 de 18 de outubro de 1850: Estabelece uma escola de exercícios práticos de artilharia e de outras armas para o corpo de imperiais marinheiros.
* Decreto nº 722 de 25 de outubro de 1850: Contém instruções para execução da Lei nº 602 de 10 ele setembro de 1850 (nova organização da Guarda Nacional).
* Decreto nº 729 de 9 de novembro de 1850: Aprova e manda executar o regulamento para fundação ele colônias militares em [[Pernambuco]] e [[Alagoas]].
* Decreto nº 731 de 14 de novembro de 1850: Regula a execução da Lei nº 581 sobre repressão do tráfico de africanos neste Império.
* Decreto nº 736 de 20 de novembro de 1850: Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias de Fazenda.
* Decreto nº 737 de 25 de novembro de 1850: Determina a ordem do juízo no processo comercial.
* Decreto nº 738 de 25 de novembro de 1850: Dá regulamento para os tribunais do comércio e para o processo das quebras.
* Decreto nº 739 de 25 de novembro de 1850: Manda observar o plano para organização do corpo de saúde da [[Armada Imperial Brasileira|Armada]] alterando o regulamento de 23 de abril de 1849.
* Decreto nº 747 de 24 de dezembro de 1850: Aprova o regulamento para a repartição eclesiástica do Exército.
* Decreto nº 608 de 16 de agosto de 1851: Autoriza o governo para dar novos estatutos aos cursos jurídicos e às escolas de medicina, assim como a criar mais duas cadeiras: direito administrativo e direito romano.
* Lei nº 614 de 22 de agosto de 1851: Organiza o corpo diplomático brasileiro.
* Decreto nº 630 de 17 de setembro de 1851: Autoriza o governo para reformar o ensino primário e secundário do município da Corte.
* Lei nº 631 de 18 de setembro de 1851: Determina a pena e o processo para alguns crimes militares.
* Decreto nº 634 de 20 de setembro de 1851: Cria no [[Rio Grande do Sul]] um curso de infantaria e cavalaria.
* Decreto nº 797 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento para organização do censo geral do Império.
* Decreto nº 798 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento do registro dos nascimentos e óbitos (por Decreto nº 907 de 29 de janeiro de 1852 foi suspensa a execução destes dois regulamentos nº 797 e 798).
* Decreto nº 801 de 2 de julho de 1851: Autoriza a organização do [[Banco do Brasil]] e aprovando os seus estatutos, com algumas alterações.
* Decreto nº 805 de 15 de julho de 1851: Cria o comando superior da Guarda Nacional do município da Corte etc. e do terminando como ela se há de organizar, tanto para o serviço ativo como para o da reserva.
* Decreto nº 806 de 26 de julho de 1851: Estabelece o regimento para os corretores da praça do comércio do [[Rio de Janeiro]].
* Decreto nº 812 de 14 de agosto de 1851: Marca os distintivos dos oficiais inferiores da Guarda Nacional.
* Decreto nº 828 de 29 de setembro de 1851: Manda executar o regulamento da junta de higiene pública.
* Decreto nº 834 de 2 de outubro de 1851: Dá regulamento para as correções.
* Decreto nº 855 de 8 de novembro de 1851: Regula as isenções e instruções dos agentes consulares estrangeiros no Império, etc. e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças dos súditos de suas nações dado o caso de reciprocidade.
* Decreto nº 858 de 10 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para os agentes de leilão da Praça do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para intérpretes do comércio do Rio de Janeiro.
* Decreto nº 870 de 22 de novembro de 1851: Dá regulamento às Tesourarias de Fazenda.
* Decreto nº 895 de 31 de dezembro de 1851: Manda executar o regulamento sobre o uso, preparo e venda de papel selado.
== Referências ==
[[Categoria:Política do Império do Brasil]]
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